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Respondida
1152026
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Em relação às contravenções penais, é
INCORRETO
afirmar:
A
A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B
As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C
A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D
A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
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