Questão 2374197

2374197 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal:

podem ser atenuadas e excepcionadas, desde que por emenda constitucional.

sua regulamentação pode ser feita por lei ordinária.

a instituição de impostos está sujeita à reserva legal absoluta, mas não à graduação de alíquotas, que pode ser feita pelo Executivo.

os tributos em geral estão sujeitos à anterioridade de exercício e à anterioridade nonagesimal mínimal, ressalvadas as exceções constitucionais.

as taxas não se sujeitam às limitações constitucionais ao poder de tributar.

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