Questão 2297046

2297046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Agente de Abastecimento de Água
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada, é circunstância que atenua a pena.

Quando não constituem ou qualificam o crime, é circunstância que agrava a pena a reincidência nos crimes de natureza ambiental.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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