As certidões não poderão conter informação sigilosa sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Tem os mesmos efeitos legais da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva.

Tem os mesmos efeitos legais da certidão positiva a certidão de que conste débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Havendo dolo ou fraude na expedição de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, o funcionário responsável arcará com o valor do tributo devido e dos juros de mora acrescidos.