Com relação ao modelo assistencial, são considerados somente dois tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário; e a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, sem prazo determinado para comunicação.

É responsabilidade da família a busca por assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.