Questão 1919640

1919640 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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