1262865
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRAMINAS
Orgão: Pref. Araxá-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRAMINAS
Orgão: Pref. Araxá-MG
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a
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