Questão 3212841

3212841 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Rio de JaneiroSão Gonçalo-RJ

Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:

expressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado

ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

não poderá ocorrer mediante procuração específica, tendo em vista o risco de fraude que esse tipo de investidura oferece

será invalidada se ocorrer fora do prazo limite de 50 (cinquenta) dias, já contado o período de prorrogação

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