Questão 2690196

2690196 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de

firmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.

aceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.

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