Magna Concursos
1224204 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
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Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que
 

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