Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.