Questão 1214845

1214845 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

Provas:

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.

suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

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