Questão 2750283

2750283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.

exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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