Questão 2754323

2754323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

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