Constitui(em) título(s) executivo(s) judicial(ais), nos termos do Código de Processo Civil:
a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, independentemente de homologa-ção judicial.
o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
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