A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.