Questão 632597

632597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando que a Receita Corrente Líquida anual em um determinado município foi de R$ 380.000,00, em relação à despesa com pessoal, pode-se afirmar que:

se a despesa total com pessoal ultrapassar R$205.200,00, será vedada alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

se a despesa total com pessoal ultrapassar R$ 216.600,00, será vedado o provimento de cargo público.

o limite máximo da despesa total com pessoal desse ente no período é de R$190.000,00.

a despesa máxima do pessoal do Poder Executivo é de R$186.200,00.

a despesa máxima do pessoal do Poder Legislativo é de R$11.400,00.

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