A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.

A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.

A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.