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Respondida
2167924
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
A
reclusão de um a quatro anos e multa.
B
reclusão de dois a cinco anos e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos e multa.
D
detenção de um a quatro anos e multa.
E
detenção de dois a cinco anos ou multa.
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