3179010
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Bento Una-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Bento Una-PE
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Analise as informações a seguir:
I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.
II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
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