Magna Concursos
1125172 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. ser titular de mais de um mandato eletivo.

III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

IV. fixar residência fora do Município.

 

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