2864488
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. Nos
termos do Código de Processo Civil, A
cooperação jurídica internacional será regida
por tratado de que o Brasil faz parte e
observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
