O conteúdo do tratado e convenção internacional seja referente aos direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros parlamentares.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão por Medida Provisória, adotando dessa forma a flexibilização da soberania em virtude de exigências dos acordos internacionais de direitos humanos, mas com a deliberação em cada casa do Congresso Nacional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04 serão automaticamente incorporados à ordem jurídica com força de Emenda Constitucional, mediante Decreto de competência do Presidente da República, por ser Chefe de Estado.

O tema dos direitos humanos, por ter natureza universal e previsão em tratados e convenções internacionais, não necessita de entrar na ordem jurídica interna do país, dispensando a revisão do ato pelo Congresso Nacional.

O tratado e convenção internacional referente aos direitos humanos e sua deliberação parlamentar obedecem aos limites formais estabelecidos para a edição das leis complementares, quais sejam: deliberação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, só sendo aprovado se obtiver maioria absoluta dos membros parlamentares.