Magna Concursos
2992766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional a divulgação, por deputado distrital, de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de sua autoria, mediante canais do próprio mandatário ou do partido político, por configurar promoção pessoal.

 

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