O Código Tributário Nacional traz a previsão expressa de um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil localizado na zona urbana do Município.

O trecho DESCREVE um imposto de competência da/dos: