A contabilidade pública municipal tem como objetivo principal atender às exigências formais dos órgãos de controle externo, não sendo um instrumento de gestão.

A contabilidade pública deve evidenciar a execução orçamentária, as variações patrimoniais e os fluxos financeiros, permitindo a avaliação da sustentabilidade fiscal do Município.

O acompanhamento dos limites de despesa com pessoal e endividamento é atribuição exclusiva do setor jurídico do Município.

A apuração do resultado orçamentário dispensa a necessidade de demonstrações patrimoniais.