2751470
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, o Estado
não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, EXCETO
quando:
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):