Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se como fatos jurídicos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.Provas
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Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se como fatos jurídicos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.