Questão 2766021

2766021 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública.

Não é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, ainda que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Os prazos prescricionais para apuração e investigação de infração disciplinar cometida por servidor público começam a correr da data do fato.

No caso de servidor que tenha sido cedido para outro órgão para exercício de cargo em comissão, a instauração do PAD deve ocorrer sempre no órgão de origem.

A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada quando ele compôs mais de um colegiado processante instituído para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.

É exigência legal que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis no serviço público, mas não é vedada a participação de quem esteja lotado em outro órgão.

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