Magna Concursos
2658257 Ano: 2007
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

Nos termos da Lei n.º 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, independentemente de reciprocidade.

 

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