Questão 1221348

1221348 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Santa Catarina - SCBrusque-SC

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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