Questão 482462

482462 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986.

No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:

o conceito legal de despesa de exercícios anteriores (DEA)e contábil de ajustes de exercícios anteriores são equivalentes;

o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores deve gerar registros patrimoniais na conta de ajustes de exercícios anteriores;

na DEA relacionada a despesas efetivas, o passivo e a VPD deverão ser registrados no momento em que o credor cumprir a obrigação;

na DEA relacionada a despesas não efetivas, o passivo e a VPD deverão ser registrados no momento em que o credor cumprir a obrigação;

na DEA relacionada a despesas por mutação, haverá o registro de um passivo e do ativo incorporado ao patrimônio do ente público.

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