Os impostos são tributos que competem aos Estados, União e Municípios.

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

Assim como no caso dos impostos, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios terão vinculação com as despesas que fundamentaram sua instituição.

Pelo princípio constitucional da uniformidade, a União fica vedada de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.