Questão 221022

221022 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 10 (dias) dias se o acesso à informação sigilosa for negado.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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