Questão 1416832

1416832 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Sobre a Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

determina que as licitações serão sempre efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, não permitindo exceções.

permite aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação de licitações, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências em razão do domicílio dos participantes.

autoriza a participação indireta na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários de servidor de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

estabelece que para a realização de compras não é necessária a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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