Questão 243375

243375 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

autorizar a concessão de serviços públicos.

criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

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