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484208 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue o item que se segue.

Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar e nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.

 

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