A prescrição pode ser alegada pela parte que aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas não pode ser argüida em recurso extraordinário ou especial, se não tiver sido prequestionada a matéria.

O Código Civil é expresso ao dispor que a renúncia à prescrição pode ser ultimada mesmo antes da consumação do prazo prescricional.

A prescrição da ação constitui matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.

A renegociação da dívida não altera os termos de vínculo de obrigação precedente, o que impede a renúncia à prescrição de forma tácita.

A decadência e a prescrição são prazos extintivos e o início de seu cômputo ocorre com o nascimento do direito.