510186
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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É admitida aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma processual civil que dispõe acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarse incontroverso (art. 5.º da IN n.º 39/2016 TST c/c art. 356, I, do NCPC). Na situação exposta, em face do referido julgamento na Justiça do Trabalho, é cabível