Magna Concursos
Questões
Concursos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
3124795
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-21
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas
×
Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta
A
somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.
B
poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.
C
não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.
D
poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.
E
atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
De 4 a 32 caracteres: letras, números e underscore
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui