Acitação dos confinantes dar-se-á por edital

A Justiça Estadual será competente para seu julgamento, ainda que o imóvel confronte com imóvel da União.

O representante do MP somente intervirá se houver interesse de incapaz ou do Estado.

Serão intimados, por via postal, para que manifestarem interesse na causa, o s representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Somente será obrigatória a intimação da Fazenda Pública quando se tratar de usucapião de bens dominicais.