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Respondida
549225
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-8
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,
A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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