acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.

acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.

determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.