O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Para que ele possa ser instituído, é necessário
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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