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Respondida
425634
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Técnico do Ministério Público
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
Os casos de rescisão.
D
A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, até o início da execução do contrato.
E
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
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