Conforme a Lei nº 13.146/2015, “Estatuto da pessoa com deficiência”, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.” A porcentagem de vagas que devem ser reservadas nesses locais é de: