Questão 2261161

2261161 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

Provas:

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

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