tem carátervinculativo,namedida emque impõe a adequação daprestaçãodeum serviçode relevânciapública,podendo ser expedidaparaórgãospúblicoseempresasprivadas;

tem caráter vinculativo, uma vez que é exarada por órgão que tem legitimação para o ajuizamento das ações coletivas e da persecução penal, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos;

nãotemcarátervinculativo,poissuafinalidadeéapenasnotificar o infrator de que ele está sob investigação, como forma de garantia de seus direitos fundamentais, podendo ser destinada parapessoasfísicasejurídicas;

tem eficácia apenas admonitória, em razão de sua natureza extrajudicial,podendoserdestinadaapenasparaórgãospúblicos encarregadosdaregulaçãoouprestaçãodeserviçosderelevância pública;

tem eficácia apenas admonitória, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, cujas condutas que estejam em desconformidade com a recomendação serão, apósoseurecebimento,consideradasdolosas.