O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.

A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.