as aquisições de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS adotarão única e exclusivamente a DCB – Denominação Comum Brasileira.

o órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Portaria ANVISA 344, de 1998.

a entrega dos medicamentos adquiridos será acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.

nas aquisições de medicamentos, o medicamento referência, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.